Em Santa Catarina, o habite-se e o alvará de funcionamento de boa parte dos imóveis dependem de um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). Sem ele, a obra não é liberada para uso, a empresa não abre as portas e a fiscalização pode aplicar multas, embargos e interdições. No centro desse processo está o projeto de segurança contra incêndio.
Veja como funciona o PPCI em Santa Catarina, quais atestados o CBMSC emite e como evitar que o processo trave nas exigências.
A legislação em Santa Catarina
As regras estaduais estão na Lei nº 16.157/2013, com alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.908/2022. Os requisitos técnicos para cada tipo de edificação estão nas Instruções Normativas do CBMSC, que formam as Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico do estado.
A lei condiciona o habite-se e o alvará de funcionamento municipais ao cumprimento dessas normas e à emissão de atestados pelo CBMSC. Em Joinville, por exemplo, o Habite-se do Corpo de Bombeiros está entre os documentos exigidos para o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra nos casos previstos.
PPCI e RPCI: qual se aplica ao seu imóvel
- PPCI (Projeto Preventivo Contra Incêndio): conjunto de sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico a ser implementado na edificação, elaborado por responsável técnico e analisado pelo CBMSC.
- RPCI: documento emitido pelo CBMSC que fixa as exigências para imóveis de baixa complexidade ou em processo simplificado.
O enquadramento depende da ocupação, da área, da altura, da lotação e dos riscos da atividade. É esse enquadramento que define quais sistemas serão exigidos.
Os atestados do Corpo de Bombeiros
A legislação estadual prevê atestados para diferentes fases:
- Para construção, reforma ou ampliação: confirma a aprovação do projeto antes da obra.
- Para habite-se: emitido após a vistoria que confirma a execução dos sistemas conforme o projeto aprovado.
- Para funcionamento: necessário para o exercício da atividade no imóvel, e depende do habite-se prévio.
- De regularização: para imóveis em processo de regularização, conforme as condições previstas.
Sistemas que costumam ser exigidos
Conforme o enquadramento, o projeto pode incluir:
- Extintores de incêndio e sinalização de segurança.
- Saídas de emergência, com rotas de fuga, escadas e portas adequadas à lotação.
- Iluminação de emergência.
- Sistema hidráulico preventivo, com hidrantes ou mangotinhos e reserva técnica de incêndio.
- Alarme e detecção de incêndio.
- Chuveiros automáticos, em edificações de maior risco ou porte.
- Instalações de gás, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas e brigada de incêndio, conforme o caso.
Erros que mais atrasam a aprovação
- Enquadramento incorreto da ocupação ou da lotação.
- Projeto de incêndio incompatível com o projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura.
- Rotas de fuga com larguras ou distâncias acima do permitido.
- Reserva técnica de incêndio subdimensionada.
- Execução diferente do projeto, descoberta só na vistoria.
Segurança contra incêndio não é só uma etapa burocrática. É o que garante que as pessoas saiam com vida se algo der errado.
Depois do atestado: manutenção
O proprietário ou responsável pelo uso deve manter os sistemas em condições de funcionamento: extintores recarregados, hidrantes testados, iluminação de emergência operante e rotas de fuga desobstruídas. A falta de manutenção pode levar a penalidades e, principalmente, a falhas quando o sistema for necessário. Em condomínios, a inspeção predial ajuda a verificar se esses sistemas estão em ordem.
Como a Plano Certo conduz o PPCI
- Enquadramento: análise da ocupação, área, altura e riscos para definir as exigências.
- Projeto: elaboração do PPCI compatibilizado com a arquitetura, com ART.
- Análise no CBMSC: protocolo e atendimento às exigências apontadas.
- Orientação da execução e preparação para a vistoria.
Se o imóvel também precisa de regularização na Prefeitura, veja o guia sobre regularização de imóvel em Joinville.
O próximo passo
Seja para construir, regularizar ou abrir um negócio, resolver o projeto de incêndio cedo evita que o habite-se e o alvará fiquem parados. Com o enquadramento correto e um projeto bem compatibilizado, o processo no Corpo de Bombeiros fica muito mais previsível.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre PPCI e RPCI?
O PPCI é o projeto com o conjunto de sistemas e medidas de segurança contra incêndio a implementar na edificação. O RPCI é o documento emitido pelo CBMSC que fixa as exigências para imóveis de baixa complexidade ou em processo simplificado.
Sem o atestado do Corpo de Bombeiros eu consigo o habite-se?
Em regra, não. A legislação estadual condiciona o habite-se e o alvará de funcionamento municipais aos atestados do CBMSC. Em Joinville, o Habite-se do Corpo de Bombeiros é um dos documentos exigidos para o CVCO nos casos previstos.
Mudei a atividade do meu imóvel. Preciso refazer o projeto?
Pode ser necessário. A mudança de ocupação, o aumento de área ou alterações de layout podem mudar as exigências de segurança. Avalie com um engenheiro antes de iniciar a nova atividade.
Quem é responsável pela manutenção dos sistemas?
O proprietário ou responsável pelo uso deve manter extintores, hidrantes, iluminação de emergência, alarmes e demais sistemas em condições de funcionamento, com as inspeções e manutenções previstas.
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Elaboramos o projeto de segurança contra incêndio conforme as normas do CBMSC, acompanhamos a análise e orientamos a execução até a vistoria.
- Projeto conforme a Lei nº 16.157/2013 e as instruções normativas do CBMSC
- Engenheira civil e de Segurança do Trabalho
- Apoio nas exigências da análise e na preparação para a vistoria
